1. Regime jurídico das autarquias locais, Estatuto das entidades intermunicipais, regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico – Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro

Actualizações:

- Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março (artigo 194.º)

  1. Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais – Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro

Actualizações:

- Rectificação n.º 10/2016, de 25 de Maio
- Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março (artigo 192.º)
- Lei n.º 132/2015, de 4 de Setembro
- Lei n.º 69/2015, de 16, de Julho (artigo 4.º)
- Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro (artigo 13.º)
- Rectificação n.º 46-B/2013, de 1 de Janeiro

  1. Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais – Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro

Actualizações:

    - Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (artigo 53.º)
    - Lei n.º 117/2009, de 29 de Dezembro

  1. Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 136/2014)

Actualizações (após 2014):

 - Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro (artigo 7.º)
- Rectificação n.º 46-A/2014, de 10 de Novembro

  1. Licenciamento Zero
    1. Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero» - Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril

    Actualizações:

      - Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de Julho
      - Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro

    1. Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração – Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro

  2. Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis – Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro

Actualizações:

   - Lei n.º 105/2015, de 25 de Agosto
   - Decreto-Lei n.º 51/2015, de 13 de Abril
   - Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
   - Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de Agosto
   - Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril
   - Decreto-Lei n.º 114/2008, de 1 de Julho
   - Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro
   - Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho

  1. Regime jurídico da actividade de guarda-nocturno – Lei n.º 105/2015, de 25 de Agosto