O Observatório das Taxas & das Constituições é constituído em 2016, no âmbito do CEDIPRE, com o intuito de estabelecer um fórum permanente de análise crítica da legislação, incluindo regulamentos municipais e das entidades reguladoras, em matéria de tributos de estrutura comutativa.
Nasce com a missão de tentar auxiliar na clarificação do papel actual destas categorias tributárias nas vertentes da regulação económica, financeira e social, buscar critérios para a respectiva diferenciação em relação a categorias económico-financeiras próximas, em particular preços e tarifas, e identificar normas e princípios para a correcta gestão destes tributos, designadamente em matéria de procedimentos de liquidação e cobrança.
A mudança de paradigma económico e do modo de intervenção do Estado na economia, temas que o CEDIPRE há muito vem investigando, ocasionaram, também, modificações no plano financeiro e tributário e com elas novos problemas que o Observatório pretende estudar e analisar, seguindo o modelo inspirador do CEDIPRE quanto ao tipo de relação que procura estabelecer com a comunidade e as mais diversas instituições.