Taxa de coordenação e controlo

Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro
Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas

Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de Abril
Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos

Portaria n.º 426/2012, de 28 de Dezembro
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de Abril