O Observatório de Taxas & Contribuições inaugura um novo espaço dedicado exclusivamente à análise dos tributos comutativos locais. As especificidades que lhes estão associadas no contexto do exercício da autonomia financeira das autarquias locais, enquanto princípio e valor constitucionalmente reconhecido, assim como a complexidade decorrente da aplicação de um quadro legislativo cada vez mais fragmentado e com problemas de harmonização sistemática a uma realidade que se efectiva em 308 regulamentos municipais justificam esta autonomia.
Os objectivos do Observatório neste domínio são, uma vez mais, promover a transparência e o acesso à informação em matéria de taxas locais, analisar criticamente as práticas municipais neste domínio e promover o debate público entre actores políticos, agentes municipais, sujeitos passivos destes tributos, advogados, magistrados e juristas dedicados ao estudo deste tema.
Jurispridência Relevante (brevemente disponível)