![INTERNALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM PORTUGAL E ESPANHA](https://cedipre.fd.uc.pt/wp-content/uploads/2019/11/cedipre_public2.jpg)
INTERNALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM PORTUGAL E ESPANHA
COORDENADORES
Pedro Costa Gonçalves · Suzana Tavares da Silva · Licínio Lopes Martins
ISBN: 978-989-99627-2-9 · Índice
![EM DEFESA DA AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL](https://cedipre.fd.uc.pt/wp-content/uploads/2019/11/cediprepublic1.png)
![](https://cedipre.fd.uc.pt/wp-content/uploads/2021/05/eb_2.jpg)
Escritos Breves
AINDA A DISTINÇÃO ENTRE TAXAS E PREÇOS, A PROPÓSITO DA INTERNALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS
Suzana Tavares da Silva
![](https://cedipre.fd.uc.pt/wp-content/uploads/2021/05/eb_1.jpg)
Escritos Breves
AS TAXAS E AS CONTRIBUIÇÕES NA LEI OE/2016
(LEI N.º 7-A/2016, DE 30 DE MARÇO)
Suzana Tavares da Silva
![Estudos 1 - Observatório de Taxas e Contribuições](https://cedipre.fd.uc.pt/wp-content/uploads/2021/05/estudos_1.jpg)
Estudos
A INTRODUÇÃO DAS FAT TAXES EM PORTUGAL
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES
Marta Costa Santos
Francisca Robalo Cordeiro