Acórdão Moedling
por Prof. Doutor Vital Moreira - Tuesday, 29 November 2005, 00:24
 

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias continua a zelar pela salvaguarda dos princípios da "constituição económica comunitária" que asseguram a não discriminação em função da nacionalidade, a liberdade de prestação de serviços e a concorrência no espaço comunitário. Um dos instrumentos ao serviço desses princípios é o procedimento de publicidade na contratação de serviços pelas entidades públicas, designadamente o consurso público.

A mais recente decisão do Tribunal tem a ver com uma município austríaco, Moedling. Comentei a decisão aqui. Quem quer discutir o caso?

Re: Acórdão Moedling
por José Luis dos Santos Brito - Wednesday, 7 December 2005, 19:24
 

Boa noite Sr. Prof. Vital Moreira

Só hoje detectei esta proposta de comentário...Acórdão Moedling.

Assim que iniciei a leitura da notícia, veio-me logo à mente o caso "Halle", também na Áustria, diga-se de passagem.

Ao considerar que existe violação do normativo comunitário, o TJCE terá, quanto a mim, agido muito bem: a adjudicação directa distorce a concurrência. A falta desta provoca, tendencialmente um aumento dos custos de funcionamento.

Segundo os moldes apresentados na notícia, não me parece haver, de forma alguma, razão para ser evocada a "cláusula de salvaguarda" do in house por ter havido entrada de capital privado naquela "pseudo-empresa pública" - desculpem o termo - e certamente sem qualquer concurso que possibilitasse qualquer eventual oponente igualdade de acesso à mesma.

Mas pior que tudo isto, esta sociedade, ao prestar serviços a terceiros, partirá em franca vantagem sobre qualquer outro concorrente. Isto é, podemos considerar que nos encontramos perante uma dupla violação da concorrência.

Tudo isto pode-me levantar a pensar estarmos perante, se não um novo tipo de protecionismo nacional, uma clara manobra "clientelista". 

Para além dos custos financeiros acima referido, nunca será de mais lembrar que, actualmente, a sociedade se bate contra outro custo bem mais elevado: o custo da credebilidade. Atitudes destas, que urge combater, em nada abonam para a tão necessária retoma de confiança na classe política, seja ela nacional ou estrangeira, independentemente da sua idiologia - se é que esta ainda exista em muita gente -.

A Integração Europeia surgui associada à componente económica; hoje, a componete social tem (ou deveria ter) cada vez cada peso.

Comos melhores cumprimentos

JLB

Re: Acórdão Moedling
por Andreia Cristina Bagatin - Monday, 6 February 2006, 01:17
 

Caro Professor Vital,

Confesso que tenho algumas dificuldades em lidar com a plataforma e somente agora localizei, novamente, esta proposta de discussão. Como está diretamente relacionada ao módulo atual, talvez sejam oportunas algumas considerações - ainda que intempestivas. Tais considerações seguem abaixo.

Ao que consta, a decisão do TJCE tem por objetivo afastar qualquer dúvida quanto à necessidade de que haja transparência e objetividade na seleção daquele que recebe uma tarefa pública, a fim de assegurar que não haverá discriminação na escolha e a liberdade dos agentes, independente da procedência, é preservada.

Somente a título de curiosidade, pode-se anotar que esse problema não se coloca no Brasil.

A exigência de licitação (concursos públicos) é legalmente estabelecida desde 1967 para compras e prestação de serviços. Em 1988, a exigência foi incluída no Texto Constitucional e consta da Lei Geral de Concessões de Serviços Públicos.

Assim, pode-se afirmar que a ampla maioria dos contratos de concessão decorrentes do movimento de redução do aparelho estatal ocorrido na década de 90 foi precedida de licitação. O problema que lá se enfrenta são com as concessões “antigas”, firmadas em período anterior a essa exigência e refere-se especialmente ao setor de transportes urbanos e intermunicipais.

Isso porque, embora a Lei de Concessões tenha fixado a regra geral de que a concessão de serviços públicos que não foram precedidas por licitação estão automaticamente extintas, estabeleceu exceção para as concessões que já estavam vencidas e que, portanto, estavam em vigor de forma precária (situação que parece similar àquela narrada acerca do carris de Lisboa). Eis o teor do dispositivo:

“As concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as substituirão, prazo esse que não será inferior a 24 (vinte e quatro) meses.”

O problema é que houve a continuidade de investimentos nos equipamentos necessários para a prestação dos serviços (em alguns casos, houve inclusive sobreinvestimento). Logo, os equipamentos não estão amortizados. Ocorre que no Brasil, ao fim da concessão, os equipamentos necessários para a prestação do serviço revertem ao Estado, mas este se obriga a indenizar “parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido”. A par de todas as distorções que a regra traz (como, por exemplo, incentivar esses sobre-investimentos), fato é que o Estado não têm recursos para efetivar as indenizações a que está obrigado e a situação excepcional tem se perpetuado.

Aliás, a regra de manutenção das concessões a título precário foi reproduzida em lei do Estado do Paraná. Recentemente, o dispositivo foi desafiado perante o Supremo Tribunal Federal (responsável pelo controle de constitucionalidade das leis) e ainda não houve decisão a respeito.